Junta de Freguesia da Sé

Faqs

TABELA DE TAXAS

DESIGNAÇÃO

VALOR EM EUROS

                                                        Atestados diversos

3,00 *

                                    Termos de Justificação Administrativa

10,00

                                                      Termos de Identidade

10,00

                                                     Confirmações Diversas

1,00

                                                 Certidão para Diversos Fins

6,00

                                                       Fotocópias Simples

0,20

*Na confirmação de insuficiência económica – Isento de pagamento  

(Conforme Proposta de Deliberação pela ISENÇÃO DE TAXAS DOS SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS ÀS FAMILIAS CARENCIADAS

aprovada em da Reunião da Assembleia no dia 24 de setembro de 2020.


 


 


 


Certificação de Fotocópias com a apresentação do documento original o valor cobrado por esta Junta de Freguesia é de 18,00€ (dezoito euros) até quatro páginas inclusive.

A partir da quinta página, por cada página a mais, 1,00€ (um euro), até ao limite de cento e cinquenta euros (150,00€).


Secção IX

Emolumentos diversos

artigo nº 27 Emolumentos Comuns, nº 9, nº 9.1, 9.2 

Face às alterações ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, preconizadas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que estabelece as regras de Identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia e ao Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, o Presidente da Junta de Freguesia da Sé, Luís Miguel Moura de Sousa propõe à Assembleia de Freguesia da Sé, concelho do Funchal, na reunião a realizar no dia 9 de Dezembro do corrente ano, o seguinte:

1-    A atualização das taxas de registo e licenciamento dos canídeos e furões constantes do anexo II do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, aprovada pela Junta de Freguesia aos 26 de novembro de 2008 e pela Assembleia de Freguesia aos 29 de dezembro de 2008, para os valores constantes do anexo I à presente proposta.

2-    A atualização das isenções do pagamento de taxa constantes do anexo II do mencionado Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, de acordo com o previsto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 27.º do supracitado 82/2019, de 27 de junho, na redação atual

3-    A manutenção da aplicação dos valores em vigor na presente data até à aprovação das novas taxas referidas no n.º 1 pela Assembleia de Freguesia da Sé.

 

Anexo II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, aprovada pela Junta de Freguesia aos 26 de novembro de 2008 e pela Assembleia de Freguesia aos 29 de dezembro de 2008)

 

CANÍDEOS E GATÍDEOS


  • DESIGNAÇÃO
  • VALOR EM EUROS
  • 1.    Licenciamento Canídeo – Cães de companhia
  • €5,00
  • 2.    Licenciamento Canídeo – Cães para fins económicos
  • €5,00
  • 3.    Licenciamento Canídeo – Cães de caça
  • €10,00
  • 4.    Licenciamento Canídeo – Cães potencialmente perigosos
  • €10,00
  • 5.    Licenciamento Canídeo – Cães perigosos
  • €10,00
  • 6.    Licenciamento Canídeo – Cães-guia
  • Isento
  • 7.    Licenciamento Canídeo – Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
  • Isento
  • 8.    Licenciamento Canídeo – Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
  • Isento
  • 9.    Licenciamento Canídeo – Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
  • Isento
  • 10. Licenciamento Canídeo – Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica
  • Isento
  • 11.  Licenciamento Canídeo – Detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais
  • Isento
  • 12.  Licenciamento Canídeo – Cães para fins de investigação científica
  • Isento
  • 13.  Licenciamento Canídeo – Cães para fins militares
  • Isento
  • 14. Furões
  • €5,00

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