Certificação de Fotocópias com a apresentação do documento original o valor cobrado por esta Junta de Freguesia é de 18,00€ (dezoito euros) até quatro páginas inclusive.

A partir da quinta página, por cada página a mais, 1,00€ (um euro), até ao limite de cento e cinquenta euros (150,00€).

Secção IX

Emolumentos diversos

artigo nº 27 Emolumentos Comuns, nº 9, nº 9.1, 9.2 

Face às alterações ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, preconizadas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que estabelece as regras de Identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia e ao Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, o Presidente da Junta de Freguesia da Sé, Luís Miguel Moura de Sousa propõe à Assembleia de Freguesia da Sé, concelho do Funchal, na reunião a realizar no dia 9 de Dezembro do corrente ano, o seguinte:

1-    A atualização das taxas de registo e licenciamento dos canídeos e furões constantes do anexo II do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, aprovada pela Junta de Freguesia aos 26 de novembro de 2008 e pela Assembleia de Freguesia aos 29 de dezembro de 2008, para os valores constantes do anexo I à presente proposta.

2-    A atualização das isenções do pagamento de taxa constantes do anexo II do mencionado Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, de acordo com o previsto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 27.º do supracitado 82/2019, de 27 de junho, na redação atual

3-    A manutenção da aplicação dos valores em vigor na presente data até à aprovação das novas taxas referidas no n.º 1 pela Assembleia de Freguesia da Sé.

Anexo II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Sé, aprovada pela Junta de Freguesia aos 26 de novembro de 2008 e pela Assembleia de Freguesia aos 29 de dezembro de 2008)

CANÍDEOS E GATÍDEOS